Trabalhar é o que sei fazer

Saúde pública

Remédio caro é doença que volta pior

• Levar ao Farmácia Popular os medicamentos de nova geração para diabetes e obesidade, hoje inacessíveis pelo preço.
• Licenciamento compulsório do medicamento — hoje até R$ 3.900 por mês, sob patente até 2036 — para permitir produção nacional e derrubar o preço com o genérico, como o Brasil já fez em 2007 com o remédio de HIV.
• Fiscalização de fronteira e campanha contra remédio falsificado, principalmente injetável de alto custo.
• Piso da enfermagem com reajuste anual travado em lei e fonte de custeio permanente, para técnico e auxiliar. HOJE o piso existe desde 2022, mas o reajuste automático foi vetado — está congelado há quase 4 anos.
• Plano de carreira nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de endemias. HOJE eles já têm piso de 2 salários mínimos — falta o plano de carreira.
• Emendas parlamentares para UBS, equipamento e centro de especialidades onde faltar.

Eu tenho diabetes. Sei quanto custa o tratamento porque eu pago o meu.

Moradia

Casa popular por regra, não por padrinho

• Ampliar o número de unidades por ano com a Caixa, com foco em quem tem menor renda.
• Auditoria externa obrigatória de cada sorteio e publicação da lista completa de selecionados. HOJE o sorteio e o critério nacional já existem (Portarias 738 e 786/2024) — falta fiscalização.
• Cruzamento automático de dados de renda e patrimônio antes da entrega da chave, e canal de denúncia de fraude com prazo de resposta.
• PEC para fixar um percentual do orçamento federal em moradia popular, para o programa não encolher a cada troca de governo.
• Regularização fundiária junto com o programa habitacional, com prioridade para quem já mora na área.

Trabalhador 50+

Aos 50 anos ninguém vira encosto

• Incentivo fiscal para a empresa que contrata acima dos 50 anos.
• Programa de requalificação profissional em novas ferramentas e tecnologias.
• Cota mínima para o trabalhador 50+ na empresa grande, fixada em lei e proporcional ao porte — como já existe para pessoa com deficiência e para aprendiz.

Pequeno negócio

Menos papelada, mais balcão aberto

• Unificar as obrigações do MEI e da pequena empresa num sistema só: informa uma vez, num lugar só.
• Ampliar a linha de crédito com garantia do FGO, juros menores nos bancos públicos, para quem não tem bem para dar em garantia. HOJE o FGO já opera assim no Pronampe — a proposta é ampliar o alcance.
• Auxílio-doença do autônomo sem a carência de 12 contribuições e pela mesma regra de quem tem carteira assinada.
• Teto de faturamento do MEI reajustado todo ano pela inflação, com trava automática em lei. HOJE está parado em R$ 81 mil desde 2018, sem trava de reajuste no horizonte.

Identificação animal

Chip no bicho, nome no dono

• Microchipagem obrigatória de cão, gato e animal de grande porte — cavalo, boi, vaca — mantido em área urbana, com o chip vinculado ao nome do responsável. A União define a regra e apoia o custeio; o município executa.
• Cadastro integrado ao chip, consultável por guarda municipal, polícia, zoonoses, fiscalização e veterinário. Passou o leitor no animal, apareceu o responsável. HOJE o cadastro nacional já existe (SinPatinhas, Lei 15.046/2024), mas é voluntário e não é ligado ao chip.
• Identificar para poder responsabilizar — animal grande solto na rua mata, e sem identificação a responsabilidade não chega a ninguém. HOJE a lei já responsabiliza o dono (CTB art. 53, Código Civil art. 936) — falta identificação para chegar até ele.

Taxa da fachada

Placa com nome do próprio negócio não é anúncio

• Lei complementar dizendo com todas as letras que uma placa com o nome do próprio negócio é identificação, não publicidade — e derrubando a cobrança na origem. HOJE o STF considera a taxa constitucional quando há fiscalização municipal; só lei complementar (art. 146, III da Constituição) resolve — lei ordinária não derruba tributo de município.
• Isenção explícita para MEI, ME e EPP — nome, logomarca, CNPJ, horário — sem voltar como licença de placa, vistoria ou renovação de anúncio. HOJE em São Paulo a isenção do MEI só vale para anúncio de até 0,09 m² — uma placa de 30 por 30 centímetros.

Crime sexual e reincidência

Reincidente não sai sem condição

• Castração química — tratamento hormonal inibidor da libido, com laudo e acompanhamento médico permanente — para quem já foi condenado mais de uma vez por estupro ou estupro de vulnerável, como condição para progressão de regime e livramento condicional. Sem tirar um dia da pena: o condenado cumpre a pena inteira do mesmo jeito.
• Monitoração eletrônica por prazo fixado na própria sentença e proibição de circular no entorno de escola, creche e centro infantil, com avaliação psiquiátrica periódica. HOJE a lei já permite isso no livramento condicional (LEP art. 132) — mas depois de extinta a pena não há título jurídico para restringir liberdade, por isso o prazo precisa estar na sentença.
• Consulta obrigatória ao cadastro nacional de condenados por crime sexual em toda contratação com contato direto e continuado com criança e adolescente — escola, creche, transporte escolar, colônia de férias, treino esportivo. HOJE o cadastro já existe (Lei 14.069/2020, ampliada pela 15.035/2024) e a consulta é pública — falta torná-la obrigatória antes de contratar.